O Conselho de Ministros do Império do Brasil, também referido comumente como Governo do Império ou Governo de Sua Majestada, é órgão do Poder Executivo brasileiro, sendo exercido pelo Primeiro-ministro do Império, em concordância com seus Ministros de Estado.
No Direito constitucional brasileiro, a autoridade executiva pertence, teoricamente, ao monarca e é exercida através dos ministros, reunidos no Gabinete do Império, ou seja, para formar o Governo de Sua Majestade, sob responsabilidade do Presidente do Conselho de Ministros. Embora o Poder Executivo do Brasil esteja nas mãos do Conselho, ele é subordinado ao Poder Moderador, que é exercido pelo Imperador.
Após a nomeação do Primeiro-ministro, este precisa organizar um governo para administrar a nação em nome de Sua Majestade. Para tanto, o monarca indica como Primeiro-ministro o líder do partido com maioria absoluta na Câmara dos Representantes, ou o líder do maior partido de uma coalizão - caso seja formado um governo de coalizão -, para que se obtenha o apoio necessário para a governabilidade.
O Conselho é o mais alto órgão administrativo do país, de acordo com a Constituição, cabendo a ele também, além de auxiliar ao Primeiro-ministro na direção do governo, auxiliar o imperador nos assuntos de Estado, sendo, portanto, o Conselho de Ministros um órgão integrante do Conselho de Estado do Império do Brasil.
A duração de um governo depende do respaldo que possuí diante do Parlamento do Império, além do apoio do imperador. Se o Parlamento se incompatibilizasse com o gabinete, cabe ao imperador pedir a imediata substituição do Conselho de Ministros por outros nomes, que obtenham apoio da maioria e da oposição. Caso persista a crise interna no Parlamento, o Governo dependerá de um "de voto fiducia", o voto de confiança, onde o Parlamento julgará se permanecerá ou não apoiando o Governo. Caso o Parlamento deixe de prestar apoio, restam duas opções, ambas atribuições do monarca: dissolver o Parlamento e convocar novas Eleições Gerais ou dissolver o Conselho de Ministros e exigir do Primeiro-ministro uma nova nomeação.
Presidente do Conselho de Ministros[]
O Presidente do Conselho de Ministros do Império do Brasil, informalmente, Primeiro-ministro do Brasil é o Chefe de Governo e líder do Poder Executivo do Império do Brasil. Segundo a Constituição Imperial, o poder de administração geral do país, isto é, o Executivo, é de responsabilidade do Primeiro-ministro, embora simbolicamente, pertença ao monarca.
O Primeiro-ministro é nomeado pelo Imperador, que delega o líder do partido com a maioria absoluta de assentos na Câmara dos Representantes, mediante as Eleições Gerais. Quando nenhum partido alcança a maioria absoluta de assentos, isto é, 322 dos 642 assentos da Câmara dos Representantes, ocorre a formação do chamado "Governo de Coalizão", no qual mais de um partido irá compor o bloco do "Governo" na Câmara. Nesse caso, a coalizão vencedora será aquela de juntar a maioria absoluta dos assentos da Câmara, cujo líder do maior partido da coalizão será nomeado como Primeiro-ministro.
O imperador se reúne semanalmente com o Primeiro-ministro para discutir os assuntos do governo.
Atualmente, o Primeiro-ministro do Império do Brasil é o advogado e professor Fernando Bochi de Arruda, líder do Partido Trabalhista e ocupante do cargo desde 2017
Ministros do Gabinete do Império do Brasil[]
Os Ministérios do Governo de Sua Majestade são as principais unidades por meio das quais são exercidas autoridades administrativas. Os Ministérios são chefiados por Ministros de Estado, que não são, necessariamente, membros do Parlamento. Cada ministério é responsável por uma área específica e o titular da pasta é escolhido pelo Primeiro-ministro.
Existem também vários secretárias e órgãos com status ministerial que são diretamente ligados ao governo ou ao gabinete do Primeiro-ministro, possuindo assim o direito de participar das decisões do governo assentados ao Conselho de Ministros, e em certos casos ao Conselho de Estado.
Os Ministérios elaboram normas, acompanham e avaliam os programas do Governo, formulam e implementam as políticas para os setores que representam. São encarregados, ainda, de estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos públicos.
Atuais pastas[]
Secretarias[]
Além dos Ministérios, existem também Secretarias, as quais não são, na prática, um Ministério mas possuem poder e influência de um. Essas secretarias comandam áreas mais específicas do Governo Imperial, e geralmente estão conectadas ao Gabinete do Império, ou à própria Casa Imperial.
No caso das Secretarias a indicação de seu líder, chamado de Secretário-Geral, é feita pelo Primeiro-ministro, mas precisa da aprovação do Imperador para ser validada.
As Secretarias do Impéio do Brasil são:
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