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A legislação brasileira foi influenciada principalmente pelo direito romano-germanico, e pelo direito de paizes europeus contemporaneos, como o Reino Unido, e a França.

Direito Publico Editar

Constituição Editar

A constituição vigente he a Constituição Política de 1824. Foi escripta pelo Conselho de Estado, a pedido de S.M.I., o Imperador D. Pedro I, e outorgada por elle em 25 de Março de 1824. He composta por 179 artigos, divididos em oito Titulos, quais sejam:

  • Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião;
  • Dos Cidadãos Brazileiros;
  • Dos Poderes, e Representação Nacional;
  • Do Poder Legistativo;
  • Do Imperador;
  • Do Poder Judicial;
  • Da Administração e Economia das Provincias;
  • Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros.

A Constituição ja passou por trez refórmas: em 1834, dando maior autonomia ás Provincias; em 1847, criando o cargo de Presidente do Conselho de Ministros, e reformando o Systema Eleitoral; e em 23 de Agosto de 1895, transformando o paiz em uma federação.

Direito Criminal Editar

Codigo Criminal Editar

Foi o primeiro codigo criminal brasileiro, sancionado poucos meses antes da abdicação de D. Pedro I, em 16 de dezembro de 1830. Vigora até aos dias atuais. Seu texto admite a pena de morte, mas Nna segunda metade do seculo XIX, D. Pedro II começou a comutar estas penas por prisão perpetua.

Chronologia Editar

  • 1500-1532: Periodo pre-colonial.
  • 1549: He instituido o Governo Geral, e o cargo de Ouvidor-Geral.
  • 1587: Criação do Tribunal de Relação da Bahia, por iniciativa do rei Felipe II, de Portugal e Espanha.
  • 1609: Effectivação da instalação do Tribunal de Relação da Bahia.
  • 1626: O Tribunal de Relação da Bahia é supprimido.
  • 1720: Criação das Casas de Fundição, com o objetivo de garantir a cobrança do quinto e dos impostos decorrentes do seu uso.
  • 1735: Portugal instituiu, que o minerador deveria pagar 17 gramas de ouro por cada escravo que possuisse.
  • 1750-1760: Mais dois impostos instituidos, as 100 arrobas e a derrama.
  • 1808: Transferencia da Corte de Portugal para o Rio de Janeiro.
  • 1815: Elevação do status do Brazil a Reino Unido.
  • 29 de Agosto de 1821: inicio da Guerra de Independencia.
  • 2 de Setembro de 1822: assignatura da Declaração de Independencia por S.A.R., a então Princeza-Regente-consorte, D. Maria Leopoldina.
  • 7 de Setembro de 1822: proclamação da Independencia.
  • 1823: Assembléa Constituinte
  • 12 de Novembro de 1823: dissolução da Assembléa Constituinte por S.M.I, o Imperador D. Pedro I.
  • 1824: outorga da Constituição Politica do Imperio do Brazil.
  • 11 de agosto de 1827: Criação do curso de Ciências Jurídicas e Sociais nas cidades de São Paulo e de Olinda.
  • 1830: Codigo Criminal.
  • 1831, 7 de Abril: Abdicação de S.M.I., o Imperador D. Pedro I, e inicio do Periodo Regencial.
  • 1832: Codigo de Processo Criminal de Primeira Instancia.
  • 1834: Reforma constitucional, que extinguiu o Conselho de Estado, e deu maior autonomia ás Provincias.
  • 1841: Reforma do Codigo de Processo Criminal, que criou a Policia.
  • 18 de Julho de 1841: Coroação de S.M.I., o Imperador D. Pedro II
  • 1847: Reforma constitucional, que creou o cargo de Presidente do Conselho de Ministros, limitando o poder do Imperador, e modificou o systema eleitoral do Imperio.
  • 1850: Codigo Comercial
  • 1850: Lei de Terras.
  • 1858: Consolidação das Leis Civis.
  • 1881: Lei Saraiva, que reformou o systema eleitoral.
  • 13 de Maio de 1888: Lei Imperial nº 3.353, a Lei Aurea, que extinguiu a escravidão no Brazil.
  • 15 de Novembro de 1889: Golpe de Estado, que tentou proclamar uma republica no Brazil; inicio da Guerra Civil.
  • 1891, 5 de Dezembro: Morte de S.M.I., o Imperador D. Pedro II.
  • 1894, 25 de Março: Fim da Guerra Civil, e coroação de S.M.I., a Imperatriz D. Isabel.
  • 1895, 23 de Agosto: Reforma constitucional, que adotou o systema federal.
  • 1900: Lei do Suffragio: lei, que reformou o systema eleitoral, tornando o Brazil o paiz mais democratico do mundo, e o primeiro a abrir o voto para molheres.
  • 1903: Assinatura do Tratado de Petropolis entre Brazil, Bolivia, e Peru, quando o Brazil comprou, dos bolivianos e dos peruanos, a região da província do Acre, por 2 milhões de libras esterlinas, e se comprometeu a construhir a ferrovia Madeira-Mamoré.
  • 1916: Codigo Civil, que revogou parcialmente a Consolidação das Leis Civis.
  • 1921, 14 de Novembro: Morte de S.M.I., a Imperatriz D. Isabel I; coroação de S.M.I., o Imperador D. Pedro III.
  • 1938, 6 de Julho: Nascimento de S.M.I., o Imperador D. Luiz I, e nomeação como Principe-Imperial.
  • 1941, 2 de Fevereiro: Nascimento de S.A.I.R., o Principe-Imperial D. Bertrand, e nomeação como Principe do Grão-Pará.
  • 1950, 24 de Junho: Nascimento de S.A.I.R., o Principe do Grão Pará, D. Antonio João.
  • 1981, 5 de Julho: Morte de S.M.I., o Imperador D. Pedro III; coroação de S.M.I., o Imperador D. Luiz I; nomeação, pela Assembléa Geral, de S.A.I.R., D. Bertrand como Principe-Imperial, e de S.A.I.R., D. Antonio João, como Principe do Grão-Pará.
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