A legislação brasileira foi influenciada principalmente pelo direito romano-germanico, e pelo direito de paizes europeus contemporaneos, como o Reino Unido, e a França.
Direito Publico[]
Constituição[]
A constituição vigente he a Constituição Política de 1824. Foi escripta pelo Conselho de Estado, a pedido de S.M.I., o Imperador D. Pedro I, e outorgada por elle em 25 de Março de 1824. He composta por 179 artigos, divididos em oito Titulos, quais sejam:
- Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião;
- Dos Cidadãos Brazileiros;
- Dos Poderes, e Representação Nacional;
- Do Poder Legistativo;
- Do Imperador;
- Do Poder Judicial;
- Da Administração e Economia das Provincias;
- Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros.
A Constituição ja passou por trez refórmas: em 1834, dando maior autonomia ás Provincias; em 1847, criando o cargo de Presidente do Conselho de Ministros, e reformando o Systema Eleitoral; e em 23 de Agosto de 1895, transformando o paiz em uma federação.
Direito Criminal[]
Codigo Criminal[]
Foi o primeiro codigo criminal brasileiro, sancionado poucos meses antes da abdicação de D. Pedro I, em 16 de dezembro de 1830. Vigora até aos dias atuais. Seu texto admite a pena de morte, mas Nna segunda metade do seculo XIX, D. Pedro II começou a comutar estas penas por prisão perpetua.
Chronologia[]
- 1500-1532: Periodo pre-colonial.
- 1549: He instituido o Governo Geral, e o cargo de Ouvidor-Geral.
- 1587: Criação do Tribunal de Relação da Bahia, por iniciativa do rei Felipe II, de Portugal e Espanha.
- 1609: Effectivação da instalação do Tribunal de Relação da Bahia.
- 1626: O Tribunal de Relação da Bahia é supprimido.
- 1720: Criação das Casas de Fundição, com o objetivo de garantir a cobrança do quinto e dos impostos decorrentes do seu uso.
- 1735: Portugal instituiu, que o minerador deveria pagar 17 gramas de ouro por cada escravo que possuisse.
- 1750-1760: Mais dois impostos instituidos, as 100 arrobas e a derrama.
- 1808: Transferencia da Corte de Portugal para o Rio de Janeiro.
- 1815: Elevação do status do Brazil a Reino Unido.
- 29 de Agosto de 1821: inicio da Guerra de Independencia.
- 2 de Setembro de 1822: assignatura da Declaração de Independencia por S.A.R., a então Princeza-Regente-consorte, D. Maria Leopoldina.
- 7 de Setembro de 1822: proclamação da Independencia.
- 1823: Assembléa Constituinte
- 12 de Novembro de 1823: dissolução da Assembléa Constituinte por S.M.I, o Imperador D. Pedro I.
- 1824: outorga da Constituição Politica do Imperio do Brazil.
- 11 de agosto de 1827: Criação do curso de Ciências Jurídicas e Sociais nas cidades de São Paulo e de Olinda.
- 1830: Codigo Criminal.
- 1831, 7 de Abril: Abdicação de S.M.I., o Imperador D. Pedro I, e inicio do Periodo Regencial.
- 1832: Codigo de Processo Criminal de Primeira Instancia.
- 1834: Reforma constitucional, que extinguiu o Conselho de Estado, e deu maior autonomia ás Provincias.
- 1841: Reforma do Codigo de Processo Criminal, que criou a Policia.
- 18 de Julho de 1841: Coroação de S.M.I., o Imperador D. Pedro II
- 1847: Reforma constitucional, que creou o cargo de Presidente do Conselho de Ministros, limitando o poder do Imperador, e modificou o systema eleitoral do Imperio.
- 1850: Codigo Comercial
- 1850: Lei de Terras.
- 1858: Consolidação das Leis Civis.
- 1881: Lei Saraiva, que reformou o systema eleitoral.
- 13 de Maio de 1888: Lei Imperial nº 3.353, a Lei Aurea, que extinguiu a escravidão no Brazil.
- 15 de Novembro de 1889: Golpe de Estado, que tentou proclamar uma republica no Brazil; inicio da Guerra Civil.
- 1891, 5 de Dezembro: Morte de S.M.I., o Imperador D. Pedro II.
- 1894, 25 de Março: Fim da Guerra Civil, e coroação de S.M.I., a Imperatriz D. Isabel.
- 1895, 23 de Agosto: Reforma constitucional, que adotou o systema federal.
- 1900: Lei do Suffragio: lei, que reformou o systema eleitoral, tornando o Brazil o paiz mais democratico do mundo, e o primeiro a abrir o voto para molheres.
- 1903: Assinatura do Tratado de Petropolis entre Brazil, Bolivia, e Peru, quando o Brazil comprou, dos bolivianos e dos peruanos, a região da província do Acre, por 2 milhões de libras esterlinas, e se comprometeu a construhir a ferrovia Madeira-Mamoré.
- 1916: Codigo Civil, que revogou parcialmente a Consolidação das Leis Civis.
- 1921, 14 de Novembro: Morte de S.M.I., a Imperatriz D. Isabel I; coroação de S.M.I., o Imperador D. Pedro III.
- 1938, 6 de Julho: Nascimento de S.M.I., o Imperador D. Luiz I, e nomeação como Principe-Imperial.
- 1941, 2 de Fevereiro: Nascimento de S.A.I.R., o Principe-Imperial D. Bertrand, e nomeação como Principe do Grão-Pará.
- 1950, 24 de Junho: Nascimento de S.A.I.R., o Principe do Grão Pará, D. Antonio João.
- 1981, 5 de Julho: Morte de S.M.I., o Imperador D. Pedro III; coroação de S.M.I., o Imperador D. Luiz I; nomeação, pela Assembléa Geral, de S.A.I.R., D. Bertrand como Principe-Imperial, e de S.A.I.R., D. Antonio João, como Principe do Grão-Pará.